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Thaise Guedes quer punição a quem cause danos ao patrimônio público e ao meio ambiente

Por Ascom Thaise Guedes
Projeto apresentado pela deputada tramita na ALE

Projeto apresentado pela deputada tramita nas comissões para ser votado em plenário

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Thaise Guedes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos – em caso de dolo ou culpa – gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente.

Na matéria, a parlamentar defende que a obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil, Art. 927 “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, mas, torna-se necessária a criação de uma legislação local para definir o descumprimento da Lei, estipular prazos e regulamentar o ressarcimento. Para a deputada, a Lei tem o objetivo de responsabilizar os cidadãos que agem com imprudência e irresponsabilidade contra o meio ambiente e patrimônio público.

“Importante entender o passado para compreender o presente e mudar o futuro. O homem explorou os recursos naturais durante décadas sem se preocupar com as consequências, além disso, inúmeras vezes, ao destruir postes, placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos, por exemplo, acarretam prejuízos também aos cofres públicos, onerando o orçamento que poderia ser gasto com saúde, educação e outras obras necessárias aos municípios alagoanos”, defende.

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