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TJ derruba censura a jornalistas

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas cassou a decisão de primeiro grau que proibia o jornal Extra e os jornalistas Odilon Rios e Fernando Araújo de publicar matérias relacionadas ao deputado estadual Antônio Albuquerque. O TJ julgou favoravelmente um mandado de segurança impetrado pelos jornalistas.

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, relator originário, já havia concedido liminar suspendendo a proibição, mas mantendo a restrição apenas quanto a divulgação dos fatos que são discutidos na ação penal na qual ocorreu a decisão, até o julgamento de mérito dela.

Por 5 a 4, no entanto, o Pleno decidiu que o jornal também é livre para abordar os fatos discutidos na ação penal, após o voto divergente do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. “Concordo com os fundamentos, mas eles deságuam na concessão total da segurança”. Fábio Bittencourt considerou que a restrição ainda se caracterizaria como uma forma de censura prévia aos jornalistas, acrescentando que a ação penal privada não tramita em segredo de Justiça.

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